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| Mensal | 20/02/2026 | 2026 | Fevereiro | LEI COMPLEMENTAR N° 001 de 20 de fevereiro de 2026.
Altera dispositivos da Lei Complementar n° 001/2024,
que dispõe sobre a Reestruturação do Plano de
Cargos, Carreiras e Vencimentos da Câmara Municipal
de Ponto Belo/ES, corrige omissões normativas, ajusta
o sistema de enquadramento funcional, disciplina a
aplicação do Adicional de Incentivo à Qualificação
previsto no Estatuto dos Servidores Públicos
Municipais e dá outras providências. | LEI COMPLEMENTAR Nº 001 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026.pdf | 2.22 MB |
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| Mensal | 20/02/2026 | 2026 | Fevereiro | LEI N° 786 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026. - DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA
MUNICIPAL DE FISIOTERAPIA DOMICILIAR NO
ÂMBITO DO SISTEMA MUNICIPAL DE SAÚDE DE
PONTO BELO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | LEI Nº 786 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026.pdf | 1.24 MB |
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| Mensal | 20/02/2026 | 2026 | Fevereiro | LEI N° 785 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026. - DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO PISO SALARIAL DOS
AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE
COMBATE À ENDEMIAS DO MUNICÍPIO DE PONTО
BELO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | LEI Nº 785 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026.pdf | 751.23 KB |
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| Mensal | 20/02/2026 | 2026 | Fevereiro | LEI N° 784 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026.
Atualiza os vencimentos básicos dos profissionais do
magistério público municipal em razão da atualização do
Piso Salarial Profissional Nacional, altera o Anexo de
vencimentos da carreira do magistério e dá outras
providências.
| LEI Nº 784 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026.pdf | 1.7 MB |
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| Mensal | 20/02/2026 | 2026 | Fevereiro | LEI N° 783 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
celebrar Convênio com o Hospital e
Maternidade São Mateus — Casa de
Nossa senhora Aparecida e dá outras
providências. | LEI Nº 783 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026.pdf | 1.19 MB |
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| Mensal | 20/02/2026 | 2026 | Fevereiro | LEI N° 782 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder
subvenção social à ASSOCIAÇÃO PESTALOZZI DE
PONTO BELO, mantenedora do Centro de Atendimento
Educacional Especializado e do Centro de Convivência
"Vida e Esperança", e dá outras providências.
| LEI 782 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026.pdf | 1.14 MB |
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| Mensal | 12/12/2025 | 2025 | Dezembro | LEI Nº 779 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025 - AUTORIZA A CONCESSÃO DE ABONO ESPECIAL DE FIM DE ANO AOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE PONTO BELO - ES. | lei nº 7792025.pdf | 4.94 MB |
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| Mensal | 12/12/2025 | 2025 | Dezembro | LEI Nº 778 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025 - INSTITUI O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE PONTO BELO PARA O QUADRIÊNIO DE 2026 A 2029, EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO § 1° DO ART. 165 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | lei nº7782025.pdf | 1.45 MB |
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| Mensal | 12/12/2025 | 2025 | Dezembro | Lei 777 de 10 de dezembro de 2025 - ESTIMA E FIXA DESPESA DO MUNICÍPIO DE PONTO BELO PARA O EZERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026. | lei nº 7772025.pdf | 2.21 MB |
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| Mensal | 12/12/2025 | 2025 | Dezembro | Lei nº 775 de 04 de dezembro de 2025 - Concede abono pecuniário aos servidores públicos municipais de Ponto Belo - ES e da outras providências. | lei nº 7752025.pdf | 895.43 KB |
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| Mensal | 12/12/2025 | 2025 | Dezembro | Altera, em caráter excepcional, a Lei Municipal n° 693, de 15 de maio de 2023, para permitir que o Poder Executivo amplie temporariamente o número de familias beneficiárias das cestas básicas municipais durante o mês de dezembro de 2025, em comemoração ao período natalino, e dá outras providências. | lei nº 7742025.pdf | 625.79 KB |
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| Mensal | 17/11/2025 | 2025 | Novembro | LEI nº 773 de 10 de novembro de 2025 - Declara de utilidade pública a Associação União de Agricultores e Produtores Rurais do Assentamento Otaviano de R. Carvalho. | LEI Nº 773 OTAVIANO DE CARVALHO.pdf | 196MB |
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| Mensal | 17/11/2025 | 2025 | Novembro | LEI nº 772 de 10 de novembro de 2025 - Dispõe sobre a alteração de vencimentos de cargos existentes no quadro de pessoal do Município de Ponto Belo/ES, criação de cargos e dá outras providências. | LEI Nº 772 LEI ALTERA VENCIMENTOS II Assinado (1).pdf | 218MB |
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| Mensal | 17/11/2025 | 2025 | Novembro | LEI Nº 771 de 10 de novembro de 2025 - Dispõe sobre o reajuste do valor do auxílio alimentação instituído pela Lei Municipal nº 560/2019 e dá outras providências. | LEI Nº 771 LEI ALTERA VENCIMENTOS).pdf | 197MB |
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| Mensal | 17/11/2025 | 2025 | Novembro | LEI Nº 771 de 10 de novembro de 2025 - Dispõe sobre o reajuste do valor do auxílio alimentação instituído pela Lei Municipal nº 560/2019 e dá outras providências. | LEI Nº 771 LEI ALTERA VENCIMENTOS).pdf | 197MB |
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| Mensal | 17/11/2025 | 2025 | Outubro | LEI Nº 770 DE 21 DE OUTUBRO DE 2025. - Altera a redação dos artigos 3º e 4º da Lei Municipal nº 408, de 05 de maio de 2014, que dispõe sobre o credenciamento do Município de Ponto Belo/ES no Projeto “Mais Médicos para o Brasil”, instituído pela Lei Federal nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, e dá outras providências. | LEI Nº 770 .pdf | 233MB |
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| Mensal | 17/11/2025 | 2025 | Outubro | LEI Nº 769 DE 21 DE OUTUBRO DE 2025 - Dispõe sobre a cobrança administrativa da Dívida Ativa do Município de Ponto Belo/ES, e define valor mínimo para ajuizamento de execução fiscal, com base em VRTES, e dá outras providências. | LEI Nº 769 .pdf | 206MB |
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| Mensal | 17/11/2025 | 2025 | Setembro | LEI Nº768 DE 29 DE SETEMBRO DE 2025 - DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA RUA 6, LOCALIZADA NO BAIRRO VISTA DOURADA, NO MUNICÍPIO DE PONTO BELO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | LEI Nº 768 - NOMEIA RUA .pdf | 194MB |
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| Mensal | 17/11/2025 | 2025 | Setembro | LEI Nº 765,766 E 767 DE 08 DE SETEMBRO DE 2025 | LEI Nº 765, 766, 767 - DOAÇÃO TERRENO ITAMIRA .pdf | 246MB |
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| Mensal | 17/11/2025 | 2025 | Agosto | LEI Nº 764 DE 25 DE AGOSTO DE 2025 - PRORROGA A VIGÊNCIA DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICIPIO DE PONTO BELO - ES, INSTITUIDO PELA LEI N º431 DE 22 DE JUNHO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | LEI Nº 764 PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.pdf | 192MB |