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| Mensal | 25/04/2024 | 2024 | Abril | Lei n° 714 - Dispõe sobre alteração da Lei Municipal 412, a qual dispõe sobre a fixação de horário de funcionamento de Farmácias e Drogarias. | LEI Nº 714 Dispõe sobre a fixação de horário de funcionamento de farmácias e drogarias.pdf | 0,33MB |
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| Mensal | 25/04/2024 | 2024 | Abril | Lei n° 713 - Dispõe sobre o reajuste do piso salarial dos agentes comunitários de saúde e agentes comunitários de endemias do Município de Ponto Belo e dá outras providências. | LEI Nº 713- DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE ENDEMIAS.pdf | 0,55MB |
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| Mensal | 25/04/2024 | 2024 | Abril | Lei n° 712 - Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Especial. | LEI Nº 712- DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL.pdf | 0,34MB |
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| Mensal | 25/04/2024 | 2024 | Março | Lei n° 711 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Convênio com o Hospital Maternidade São Mateus - Casa de Nossa Senhora Aparecida. | LEI Nº 711- AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM HOSPITAL MATERNIDADE DE SÃO MATEUS.pdf | 0,59MB |
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| Mensal | 25/04/2024 | 2024 | Janeiro | Lei n° 710- Regulamenta a lei 14.133 de 2021 tratando dos agentes de contratação. | LEI Nº 710- REGULAMENTA A LEI 14.133 DE 2021-TRATANDO DOS AGENTES DE CONTRATAÇÃO.pdf | 1,75MB |
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| Mensal | 25/04/2024 | 2024 | Janeiro | Lei n° 709 - Estabelece concessão de subvenção social para a Associação Pestalozzi de Ponto Belo, mantenedora do Centro de Atendimento Educacional Especializado e Centro de Convivência "Vida e Esperança". | LEI Nº 709- ESTABELECE CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO SOCIAL PARA A ASSOCIAÇÃO PESTALOZZI DE PONTO BELO.pdf | 0,31MB |
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| Mensal | 25/04/2024 | 2024 | Janeiro | Lei n° 708 - Institui a gratificação mensal ao agente de contratação/pregoeiro, equipe de apoio e fiscais de contrato e dá outras providências. | LEI Nº 708- INSTITUI A GRATIFICAÇÃO MENSAL AO AGENTE DE CONTRATAÇÃ-PREGOEIRO EQUIPE DE APOIO E FISCAIS DE CONTRATAÇÃO.pdf | 1,17MB |
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| Mensal | 21/12/2023 | 2023 | Dezembro | Lei n° 707 - Concede reajuste salarial servidores públicos efetivos e comissionados da Câmara Municipal de Ponto Belo/ES | LEI Nº 707- CONCEDE REAJUSTE SALARIALAOS SERVIDORES MUNICIPAIS DA CÂMARA MUNICIPAL DE PONTO BELO-ES.pdf | 0,27MB |
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| Mensal | 21/12/2023 | 2023 | Dezembro | Lei n° 706 - Concede aos vereadores da Câmara Municipal de Ponto Belo/ES, o benefício do auxílio alimentação previsto na lei municipal n°407/2014, 498/2018, 683/2023. | LEI Nº 706- CONCEDE AOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PONTO BELO-ES O BENEFÍCIO DE AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO.pdf | 0,50MB |
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| Mensal | 21/12/2023 | 2023 | Dezembro | Lei n° 705 - Estabelece abono salarial aos servidores efetivos e comissionados da Câmara Municipal de Ponto Belo- ES | LEI Nº 705- ESTABELECE ABONO SALARIAL AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DA CÂMARA MUNICIPAL DE PONTO BELO-ES.pdf | 0,24MB |
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| Mensal | 21/12/2023 | 2023 | Dezembro | Lei n° 704 - Estima a receita e fixa despesa do Município de Ponto Belo para o exercício financeiro de 2024. | LEI Nº 704- ESTIMA RECEITA E FIXA DESPESA DO MUNICÍPIO DE PONTO BELO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024.pdf | 1,38MB |
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| Mensal | 21/12/2023 | 2023 | Dezembro | Lei n° 703 - Dispõe sobre o reajuste do piso salarial dos agentes comunitários de saúde e agentes comunitários de endemias do Município de Ponto Belo. | LEI Nº 703- DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES COMUNITÁRIOS DE ENDEMIAS.pdf | 0,53MB |
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| Mensal | 21/12/2023 | 2023 | Outubro | Lei n° 702 - Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da lei orçamentária para o exercício de 2024. | LEI Nº 702-LDO.pdf | 8,55MB |
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| Mensal | 26/09/2023 | 2023 | Setembro | Lei n° 701 - Institui o dia municipal do Policial e do Bombeiro Militar. | LEI Nº 701-FICA INSTITUIDO O DIA MUNICIPAL DO POLICIAL E DO BOMBEIRO MILITAR.pdf | 0,26MB |
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| Mensal | 26/09/2023 | 2023 | Setembro | Lei n° 700 - Fica instituída a data de 05 de setembro como o dia municipal do Cuidador Social. | LEI Nº 700-FICA INSTITUIDA A DATA DE 05 DE SETEMBRO COMO DIA MUNICIPAL DO CUIDADOR SOCIAL.pdf | 0,27MB |
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| Mensal | 26/09/2023 | 2023 | Setembro | Lei n° 699 - Dispõe sobre a autorização para utilização do recurso da União para aplicação da Lei Federal 14.434 de 03 de agosto de 2022, que instituiu o piso salarial nacional do Enfermeiro, Técnico de Enfermagem e do Auxiliar de Enfermagem. | LEI Nº 699-DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA UTILIZAÇÃO DO RECURSO QUE INSTITUIU O PISO SALARIAL NACIONAL DO ENFERMEIRO.pdf | 0,59MB |
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| Mensal | 26/09/2023 | 2023 | Setembro | Lei n° 698 - Dispõe sobre a denominação da sala de raio x, localizada no prédio do Hospital Sagrado Coração de Jesus, de Antônio Barbosa Santos. | LEI Nº 698- DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA SALA DE RAIO X - ANTÔNIO BARBOSA SANTOS.pdf | 0,24MB |
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| Mensal | 19/09/2023 | 2023 | Setembro | Lei n° 697 - Altera redação do artigo 5° da Lei n° 672, de 15 de dezembro de 2022. | LEI Nº 697- ALTERA REDAÇÃO DO ARTIGO 5º DA LEI Nº672 DE 2023.pdf | 0,23MB |
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| Mensal | 19/09/2023 | 2023 | Agosto | Lei n° 696 - Altera os vencimentos do cargo de Técnico de Radiologia. | LEI Nº 696- ALTERA OS VENCIMENTOS DO CARGO DE TÉCNICO DE RADIOLOGIA.pdf | 0,23MB |
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| Mensal | 19/09/2023 | 2023 | Julho | Lei n° 695/2023 - Altera o nome da rua projetada e situada no Loteamento Barra Alegre. | LEI Nº 695-ALTERA O NOME DA RUA PROJETADA E BARRA ALEGRE PARA RUA RAMIRO PEREIRA DUTRA.pdf | 0,20MB |