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| Mensal | 27/02/2026 | 2026 | Fevereiro | Projeto de Lei nº 07 de Fevereiro de 2026 - Altera o art. 6° da Lei n° 759, de 29 de abril de 2025, que regulamenta o tombamento e o registro do patrimônio histórico-cultural do Município de Ponto Belo/ES, para ajustar a composição do Conselho Municipal de Patrimônio Histórico-Cultural. | Projeto de lei 07 2026.pdf | 16.7 MB |
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| Mensal | 27/02/2026 | 2026 | Fevereiro | Projeto de Lei nº 06 de Fevereiro de 2026 - Altera dispositivos da Lei n° 635, de 30 de novembro de 2021, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Cultura e do Fundo Municipal de Cultura no Município de Ponto Belo/ES. | Projeto de Lei 06 2026.pdf | 14.99 MB |
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| Mensal | 27/02/2026 | 2026 | Fevereiro | Projeto de Lei nº 05 de Fevereiro de 2026 - Institui o Conselho Municipal de Segurança Pública do Município de Ponto Belo - COMSEG/Ponto Belo, e da outras providências. | Projeto de Lei 05 2026.pdf | 28.29 MB |
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| Mensal | 09/02/2026 | 2026 | Fevereiro | PROJETO DE LEI Nº 04/2026 - DISPOE SOBRE O REAJUSTE DO PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS DO MUNICÍPIO DE PONTO BELO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | PROJETO DE LEI 04 2026.pdf | 1.46 MB |
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| Mensal | 09/02/2026 | 2026 | Fevereiro | PROJETO DE LEI Nº 03/2026 - Atualiza os vencimentos básicos dos profissionais do magistério público municipal em razão da atualização do Piso Salarial Profissional Nacional, altera o Anexo de vencimentos da carreira do magistério e dá outras providências. | PROJETO DE LEI 03 2026.pdf | 2.56 MB |
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| Mensal | 09/02/2026 | 2026 | Fevereiro | PROJETO DE LEI Nº 02/2026 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Convênio com o Hospital e Maternidade São Mateus -Casa de Nossa Senhora Aparecida, e da outras providências. | PROJETO DE LEI 02 2026.pdf | 1.78 MB |
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| Mensal | 09/02/2026 | 2026 | Fevereiro | PROJETO DE LEI Nº 01/2026 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder subvenção social à ASSOCIAÇÃO PESTALOZZI DE PONTO BELO, mantenedora do Centro de Atendimento Educacional Especializado e do Centro de Convivência "Vida e Esperança", e dá outras providências. | PROJETO DE LEI 01 2026.pdf | 2.45 MB |
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| Mensal | 05/02/2026 | 2026 | Fevereiro | PROJETO DE LEI Nº 01, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2026 - Dispõe sobre a instituição do Programa Municipal de Fisioterapia Domiciliar no âmbito do Sistema Municipal de Saúde de Ponto Belo e dá outras providências. | PROJETO DE LEI N° 01, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2026.pdf | 7.68 MB |
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| Mensal | 12/12/2025 | 2025 | Dezembro | PROJETO DE LEI Nº 40/2025 - APROVA O PLANO MUNICIPAL PELA PRIMEIRA INFANCIA DE PONTO BELO - PMPI, CRIA A COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO, MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DO PMPI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | PROJETO DE LEI Nº 40-2025.pdf | 1.72 MB |
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| Mensal | 18/02/2021 | 2021 | Fevereiro | PROJETO DE LEI 04-2021 | PROJETO DE LEI 04-2021.pdf | 0,73MB |
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| Mensal | 18/02/2021 | 2021 | Fevereiro | PROJETO DE LEI 03-2021 | PROJETO DE LEI 03-2021.pdf | 0,73MB |
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| Mensal | 18/02/2021 | 2021 | Fevereiro | PROJETO DE LEI 02-2021 | PROJETO DE LEI 02-2021.pdf | 0,85MB |
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| Mensal | 18/02/2021 | 2021 | Fevereiro | PROJETO DE LEI 01-2021 | PROJETO DE LEI 01-2021.pdf | 0,45MB |
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| Não se Aplica | 10/10/2019 | 2019 | Não se Aplica | Projeto de Lei da Mesa Diretora - Dispõe sobre criação do cargo de controlador público interno na estrutura organizacional da Câmara Municipal | CCF_000082.pdf | 0,90MB |
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| Não se Aplica | 10/10/2019 | 2019 | Não se Aplica | Projeto de Lei da Mesa Diretora - Dispõe sobre a criação do cargo de assessor jurídico do gabinete do Presidente da Câmara Municipal | CCF_000081.pdf | 0,86MB |
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| Não se Aplica | 10/10/2019 | 2019 | Não se Aplica | Projeto de Lei da Mesa Diretora - Dispõe sobre resposnsabilidade decorretente de infrações de trânsito cometidas por servidor público municipal da condução de veículo oficial da Câmara Municipal | CCF_000080.pdf | 1,53MB |
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| Não se Aplica | 10/10/2019 | 2019 | Não se Aplica | Projeto de Lei da Mesa Diretora - Dispõe sobre criação do cargo de diretor de finanças na estrutura organizacional da Câmara Municipal | CCF_000079.pdf | 0,36MB |
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| Não se Aplica | 10/10/2019 | 2019 | Não se Aplica | Projeto de Lei da vereadora Ilza Mendes Rocha - Institui o dia do Pedreiro | CCF_000078.pdf | 0,35MB |
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| Não se Aplica | 10/10/2019 | 2019 | Não se Aplica | Projeto de Lei da vereadora Cláudia Rocha Jardim Coelho - Dispõe sobre denominação de parquinho infantil localizado na praça Ana Angélica David | CCF_000077.pdf | 0,45MB |
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| Não se Aplica | 10/10/2019 | 2019 | Não se Aplica | Projeto de Lei do vereador Diego Ferrari - Institui a semana municipal da pessoa com deficiência intelectual e múltipla | CCF_000076.pdf | 0,47MB |