Resoluções (Documentos) LEX - Lei

Dispõe das resoluções do órgão.
Fonte: Câmara dos Deputados.

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ArquivoPeriodicidade
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Descrição Documentos Tamanho
 
 
  
Mensal23/04/20242024AbrilResolução Legislativa n° 001/2024 - Cria CPI - Comissão Parlamentar de Inquérito e dá outras providências.20240423093508_001.pdf0,50MB
Mensal22/04/20242024AbrilResolução Legislativa n° 002/2024 - Cria CPI - Comissão Parlamentar de Inquérito e dá outras providências-20240422093636_001.pdf1,47MB
Não se Aplica29/11/20212021 COMISSÕES PERMANENTES DA CMPBRESOLUÇÃO Nº 001.pdf0,55MB
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