Proposições de Leis (Documentos) LEX - Lei

O projeto de lei é a proposta escrita a ser submetida à apreciação da Câmara Municipal, para discussão, votação e, se for o caso, conversão em lei. A apresentação do projeto à Câmara desencadeia o processo legislativo e só poderá ser feita pela autoridade competente para a iniciativa. É apresentado à Mesa da Câmara ou à Secretaria, cabendo ao autor o cuidado de verificar se a matéria de que trata é realmente de sua competência ou do Prefeito (competência legislativa).
Fonte: Câmara dos Deputados.

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Mensal18/02/20212021FevereiroPROJETO DE LEI 04-2021PROJETO DE LEI 04-2021.pdf0,73MB
Mensal18/02/20212021FevereiroPROJETO DE LEI 03-2021PROJETO DE LEI 03-2021.pdf0,73MB
Mensal18/02/20212021FevereiroPROJETO DE LEI 02-2021PROJETO DE LEI 02-2021.pdf0,85MB
Mensal18/02/20212021FevereiroPROJETO DE LEI 01-2021PROJETO DE LEI 01-2021.pdf0,45MB
Não se Aplica10/10/20192019 Projeto de Lei da Mesa Diretora - Dispõe sobre criação do cargo de controlador público interno na estrutura organizacional da Câmara MunicipalCCF_000082.pdf0,90MB
Não se Aplica10/10/20192019 Projeto de Lei da Mesa Diretora - Dispõe sobre a criação do cargo de assessor jurídico do gabinete do Presidente da Câmara MunicipalCCF_000081.pdf0,86MB
Não se Aplica10/10/20192019 Projeto de Lei da Mesa Diretora - Dispõe sobre resposnsabilidade decorretente de infrações de trânsito cometidas por servidor público municipal da condução de veículo oficial da Câmara MunicipalCCF_000080.pdf1,53MB
Não se Aplica10/10/20192019 Projeto de Lei da Mesa Diretora - Dispõe sobre criação do cargo de diretor de finanças na estrutura organizacional da Câmara MunicipalCCF_000079.pdf0,36MB
Não se Aplica10/10/20192019 Projeto de Lei da vereadora Ilza Mendes Rocha - Institui o dia do PedreiroCCF_000078.pdf0,35MB
Não se Aplica10/10/20192019 Projeto de Lei da vereadora Cláudia Rocha Jardim Coelho - Dispõe sobre denominação de parquinho infantil localizado na praça Ana Angélica DavidCCF_000077.pdf0,45MB
Não se Aplica10/10/20192019 Projeto de Lei do vereador Diego Ferrari - Institui a semana municipal da pessoa com deficiência intelectual e múltiplaCCF_000076.pdf0,47MB
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